Termo do prestador autônomo

Versão 1.4 · vigente desde 18/08/2026

1. Não existe vínculo de emprego

Esta é a base de tudo o que vem depois, e ela é literal:

• Sem exclusividade. Você pode usar quantos aplicativos quiser, ao mesmo tempo.
• Sem jornada. Você fica online quando quiser, pelo tempo que quiser, e pausa quando quiser.
• Sem hierarquia. Ninguém do Fechou te dá ordem de serviço.
• Sem preço imposto. Você propõe o valor de cada corrida. Se preferir, pode usar a conta de referência do app como base — mas é opção sua, corrida por corrida.
• Sem punição por recusar. Recusar ou ignorar um chamado não gera multa nem bloqueio. Ignorar muitos chamados seguidos apenas coloca você numa pausa curta na fila de ofertas, porque cliente esperando resposta de quem deixou o app no bolso é cliente perdido para os dois lados.

A taxa descrita na seção 4 não muda nada disso — ao contrário: pagar uma taxa só quando você roda, e nunca quando não roda, é prova de que a plataforma ganha com o seu trabalho, não sem ele.

2. O que você declara ao se cadastrar

• Ter 18 anos ou mais.
• Ter CNH categoria A (isolada ou combinada — AB, AC, AD, AE) válida.
• Ter, se pretende transportar passageiro (mototáxi), a observação EAR (Exerce Atividade Remunerada) na própria CNH — exigência do CTB e da Resolução CONTRAN 930/2022. Sem EAR, você opera apenas entrega, e o próprio aplicativo deixa de encaminhar chamados de passageiro para você.
• Estar em condição legal de exercer transporte remunerado, conforme a legislação federal, estadual e municipal aplicável ao município em que você roda (a regulamentação de mototáxi e moto-frete varia por município — ver seção 8).
• Que a moto está em condições de uso, licenciada, e que você fornece capacete ao passageiro.
• Que os documentos, fotos e a selfie enviados são seus e verdadeiros.

Documento é obrigatório desde 05/09/2026. Sem CNH número + categoria + EAR preenchidos, e sem CNH aprovada pelo admin, o aplicativo não te deixa começar a rodar (gate obrigatório na abertura). O curso especializado de 30 h (Res. CONTRAN 930/2022) e demais documentos (CRLV, apólice de seguro, foto da moto) permanecem coletados e viram selo visível no seu perfil para o cliente enxergar antes de escolher a proposta. Isso não te isenta de nada perante a lei — a exigência legal continua sendo sua responsabilidade.

3. Como você recebe

Direto do cliente, na hora, e no valor cheio combinado. O Fechou não recebe o pagamento da corrida, não o segura e não desconta nada dele: o dinheiro passa da mão do cliente para a sua, sem passar pelo aplicativo. Você escolhe no perfil quais formas aceita, e o valor que você combina com o cliente é o valor que você recebe — inteiro.

O que existe é a taxa de intermediação, descrita na seção 4: um percentual sobre cada corrida concluída, cobrado de você em fatura separada, dentro do próprio aplicativo e depois do fato — nunca descontado da corrida em si.

4. A taxa da plataforma

A conta favorece você, e mais do que antes: numa corrida de R$ 13,50, a nossa taxa é R$ 0,68. Um aplicativo que cobra 25% tira R$ 3,37 da mesma corrida — cinco vezes mais. E, diferente de uma mensalidade fixa, você só paga quando roda: mês sem corrida é mês sem fatura.

4.1 Primeiro período sem taxa

As corridas do seu primeiro período de faturamento geram taxa normalmente — é o que aparece no seu extrato, corrida por corrida. Mas a fatura desse primeiro período nasce com 100% de desconto: você não paga nada nela. Da segunda fatura em diante, a taxa é cobrada normalmente.

4.2 Indicação

• Quem indica. Indicou 3 motoboys que pagaram uma fatura de taxa no mesmo mês, a sua fatura seguinte sai com 100% de desconto.
• Quem foi indicado. 50% de desconto na sua primeira fatura de taxa que tiver valor a pagar.
• O que conta como indicação válida. Só conta o indicado que efetivamente paga uma fatura de taxa. Cadastro sozinho, ou período sem corrida suficiente para gerar fatura, não conta para nenhum dos dois lados.

4.3 Como a taxa fecha, e o que acontece se não pagar

No fim de cada período, somamos as taxas de todas as suas corridas concluídas — inclusive as de períodos anteriores que ainda não tinham fechado fatura. Se essa soma for menor que R$ 5,00, a fatura não é emitida agora: as taxas continuam pendentes e entram na soma do período seguinte, até atingir o mínimo. Sem corrida no período, não existe fatura — e sem fatura, nada bloqueia.

Você recebe aviso antes do vencimento — não é surpresa. Se a fatura vencer sem pagamento, você continua rodando por 5 dias de tolerância, com o aviso mantido. A partir do 6º dia sem pagamento, você não consegue ficar online — ficar sem chamado é a única consequência. Não existe multa, e o Fechou nunca tira dinheiro da sua conta, do seu cartão nem da corrida: o pagamento da taxa só acontece quando você mesmo o faz, pelo Pix descrito a seguir.

4.4 Onde e como se paga

A fatura da taxa é paga dentro do próprio aplicativo, por Pix. O app mostra o status (em dia, vencida, tolerância) e, na hora de pagar, gera o QR Code e o código Pix da fatura — a cobrança é processada por um provedor de pagamento (seção 5 da nossa política de privacidade) e a confirmação chega automaticamente, sem precisar sair do app nem abrir o navegador.

4.5 Encerrar

Parar de rodar não gera cobrança nenhuma: sem corrida, não existe taxa, e sem taxa, não existe fatura. Se você tiver fatura em aberto, ela continua valendo até ser paga, mas isso não impede o encerramento da sua conta — sua conta e seu histórico não são apagados por deixar de pagar, e você volta a rodar assim que regularizar.

5. Como a corrida anda depois que você aceita

5.1 A chegada na origem é detectada pelo app, sem você precisar tocar

O aplicativo compara sua posição com o endereço de origem. Quando você entra na área de chegada, ele mesmo já registra que você chegou — é fato de posição, não uma afirmação que só você poderia fazer. Embarcar o passageiro ou pegar o pacote continua exigindo seu toque, porque isso só você sabe; nenhuma etapa que dependa do que só você sabe é registrada sozinha.

Ganho para você: a janela do no-show (seção 5.3) passa a contar a partir dessa detecção automática, então esquecer de tocar "Cheguei" não te atrasa mais nela.

5.2 Desistir, com motivo

Se algo te impede de continuar — moto quebrou, acidente, imprevisto — você desiste da corrida informando o motivo. Ela volta para o mercado, para outro motoboy aceitar; sua posição no momento fica registrada junto, e a desistência conta na sua reputação. É diferente de cancelar: você não decide que a corrida não vai mais acontecer, só que não vai ser você a levar.

5.3 No-show: quando o cliente não aparece

Se o cliente não aparece na origem, você pode declarar no-show depois de esperar pelo menos 5 minutos — contados desde a chegada detectada (seção 5.1) — e de ter tentado contato pelo chat da corrida. A declaração fica registrada com a sua posição no momento.

5.4 Corrida parada é encerrada pelo servidor

Corrida aceita sem embarque há mais de 2 horas, ou em andamento sem conclusão há mais de 4 horas, é encerrada automaticamente pelo servidor — sem gerar taxa. O sistema classifica o caso a partir do que foi detectado: se houve detecção de chegada no destino e a corrida nunca foi concluída, o caso é "provavelmente aconteceu"; sem nenhuma detecção, é "sem sinal". Essa classificação vai para uma fila que uma pessoa da nossa operação revisa — e só depois dessa revisão, se o sinal apoiar, é que a taxa daquela corrida pode vir a ser cobrada. Não existe cobrança automática nesse caminho.

6. Suas responsabilidades

• Cumprir a corrida que você fechou, no valor combinado.
• Conduzir com segurança e respeitar a legislação de trânsito. Multa, acidente e infração são de sua responsabilidade.
• Tratar o cliente com respeito. Não cobrar valor diferente do combinado, não insistir em contato após a corrida, não usar os dados do cliente para nada além do serviço.
• Não transportar item ilícito. Recusar é seu direito e sua obrigação.
• Manter a localização ativa enquanto estiver online — é o que faz o chamado chegar até você.

7. Sua segurança também importa

Você tem o mesmo botão de SOS que o cliente. Entre 0h e 5h, o endereço exato de destino só aparece no embarque: já existiram casos de motoboy atraído por chamado falso para roubo da moto, e endereço completo de madrugada é o que torna a armadilha fácil de montar.

Você pode denunciar e bloquear um cliente. Bloqueio é recíproco e definitivo: esse par nunca é pareado de novo.

8. Regulamentação municipal

Mototáxi (transporte remunerado de passageiro) e moto-frete (transporte de carga) são atividades reguladas por lei municipal. As regras variam por município: alguns exigem licença ou cadastro na prefeitura, outros exigem curso especializado reconhecido pela prefeitura, e há municípios que não permitem mototáxi.

É sua responsabilidade conhecer e cumprir a regulamentação do município onde você roda. O Fechou verifica os requisitos federais (Res. CONTRAN 930/2022 — CNH, categoria, EAR) e usa a informação municipal quando ela existe no aplicativo pra ajustar o que você pode oferecer nesse município específico. Municípios cobertos hoje pelo Fechou incluem Aracruz, Vitória, Belo Horizonte, Governador Valadares, Ipatinga, São Paulo e Rio de Janeiro; a lista evolui.

Rodar sem a autorização municipal quando ela é exigida é responsabilidade sua perante a autoridade local, mesmo que o aplicativo tenha te deixado ficar online.

9. Localização em segundo plano

Enquanto você está online, o aplicativo envia sua posição a cada poucos segundos, mesmo com a tela apagada, e mostra uma notificação permanente enquanto faz isso. Quando você pausa, o envio para. É o que permite o cliente ver a moto chegando e o chamado ir para quem está perto — e é a razão de o aplicativo pedir essa permissão. É essa mesma posição, já em corrida, que alimenta os alertas de chegada por cercado virtual (seção 5.1) — inclusive quando você ignora um alerta, o que também fica registrado.

10. Conta e encerramento

Você pode encerrar sua conta quando quiser, pelo aplicativo. Podemos suspender contas por descumprimento deste termo, fraude, chamado não cumprido de forma reiterada ou incidente de segurança, sempre com o motivo informado.

11. Dados

O tratamento dos seus dados, incluindo os documentos, está descrito na política de privacidade, que faz parte deste termo. Seus documentos são guardados criptografados e não têm endereço público.

12. Lei aplicável

Aplica-se a lei brasileira.